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Ação declaratória de regularidade e validade de pacto antenupcial. Ajuizamento em nome do espólio. Ilegitimidade ativa

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação declaratória de regularidade e validade de pacto antenupcial Ajuizamento em nome do espólio Ilegitimidade ativa

Data de Publicação: 06/10/2016

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